TERMOS GERAIS DE COMPRA, ACESSO E UTILIZAÇÃO DOS CURSOS SOBAMED

Versão 08.26
Última atualização: 07 de agosto de 2026

1. IDENTIFICAÇÃO E OBJETO

Os presentes Termos Gerais de Compra, Acesso e Utilização ("Termos") disciplinam a aquisição, contratação, acesso e utilização dos cursos, aulas, treinamentos, eventos educacionais, conteúdos digitais e demais produtos e serviços educacionais oferecidos pela:

SOBAMED – Sociedade Brasileira de Atualização Médica
CNPJ nº 55.693.891/0001-09

doravante denominada simplesmente SOBAMED.

Ao adquirir qualquer curso ou produto educacional da SOBAMED e/ou selecionar a opção de aceite destes Termos, o aluno ou contratante declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as condições aqui previstas.

As condições específicas de cada curso, incluindo conteúdo programático, carga horária, professores, período de acesso, requisitos para certificação, preço, formas de pagamento e demais características da oferta, serão aquelas apresentadas na respectiva página de venda, proposta comercial, checkout, plataforma ou material oficial da SOBAMED e passam a integrar estes Termos.

2. CONTRATAÇÃO E CADASTRO

Para adquirir e acessar os cursos da SOBAMED, o aluno deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O aluno é responsável pela veracidade dos dados fornecidos, incluindo, quando solicitados:

• nome completo;

• CPF;

• e-mail;

• telefone;

• WhatsApp;

• profissão;

• especialidade;

• endereço;

• e demais informações necessárias à contratação, pagamento, faturamento, acesso ao curso e emissão de certificados.

O aluno compromete-se a manter seus dados atualizados durante o período em que possuir relacionamento com a SOBAMED.

A utilização de informações falsas, dados de terceiros sem autorização, falsificação documental, fraude ou tentativa de fraude poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso, sem prejuízo das demais medidas administrativas, civis ou criminais legalmente cabíveis, observados os direitos assegurados pela legislação aplicável.

3. DIREITO DE ARREPENDIMENTO – 7 DIAS

Nas contratações realizadas pela internet, WhatsApp, telefone ou outro meio fora do estabelecimento comercial, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias corridos, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da legislação aplicável ao comércio eletrônico.

O prazo será contado conforme estabelecido pela legislação aplicável à contratação.

Para exercer o direito de arrependimento, o consumidor deverá comunicar expressamente sua decisão por meio de um dos canais oficiais da SOBAMED:

E-mail: contato@sobamed.com.br
WhatsApp: (11) 5128-5048

Exercido regularmente o direito de arrependimento dentro do prazo legal, serão adotados os procedimentos necessários para o cancelamento da contratação e restituição dos valores pagos, conforme a legislação vigente.

O cancelamento implicará a interrupção do acesso ao respectivo curso e aos materiais vinculados à contratação.

Após o término do prazo legal de 7 (sete) dias, eventuais solicitações de cancelamento ou reembolso serão analisadas de acordo com a legislação aplicável, as condições específicas da oferta e estes Termos.

Nenhuma disposição destes Termos tem por objetivo excluir ou limitar direitos legalmente assegurados ao consumidor.

4. ACESSO AOS CURSOS

Após a confirmação do pagamento e observadas as condições específicas da oferta, o aluno receberá acesso à plataforma de ensino utilizada pela SOBAMED.

O período de disponibilidade de cada curso será aquele expressamente informado na respectiva oferta, página de vendas, checkout ou material comercial.

O acesso adquirido é:

a) pessoal;
b) individual;
c) limitado ao período contratado;
d) intransferível; e
e) destinado exclusivamente ao aluno regularmente matriculado.

O aluno será responsável pela guarda e confidencialidade de seu login, senha e demais credenciais de acesso.

É expressamente proibido fornecer, emprestar, vender, compartilhar ou permitir que terceiros utilizem as credenciais de acesso do aluno.

O aluno deverá comunicar imediatamente à SOBAMED qualquer suspeita de utilização indevida de sua conta.

5. COMPARTILHAMENTO DE LOGIN E USO INDEVIDO

A SOBAMED poderá adotar medidas técnicas e de segurança destinadas a identificar situações como:

• compartilhamento irregular de conta;

• acessos simultâneos incompatíveis com o uso individual;

• número excessivo ou atípico de dispositivos;

• utilização automatizada;

• tentativas de extração ou cópia de conteúdos;

• tentativas de contornar mecanismos de segurança;

• acessos considerados incompatíveis com o padrão regular de utilização pessoal.

Havendo indícios razoáveis de utilização irregular, a SOBAMED poderá solicitar confirmação de identidade, alteração de senha ou esclarecimentos ao aluno, bem como adotar medidas preventivas de segurança.

Nos casos de violação comprovada destes Termos, poderão ser aplicadas as medidas previstas neste documento e na legislação vigente.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS

Os cursos e materiais disponibilizados pela SOBAMED são protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual e direitos autorais, especialmente pela Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais, além de outras normas aplicáveis.

Estão abrangidos por essa proteção, entre outros:

• aulas gravadas;

• transmissões ao vivo;

• vídeos;

• apresentações;

• slides;

• apostilas;

• textos;

• PDFs;

• documentos;

• imagens;

• fotografias;

• gráficos;

• tabelas;

• ilustrações;

• animações;

• questões;

• avaliações;

• exercícios;

• casos apresentados;

• materiais complementares;

• identidade visual;

• marcas;

• logotipos;

• organização e estrutura dos cursos;

• bancos de questões;

• conteúdos disponibilizados na plataforma.

Esses conteúdos são de titularidade da SOBAMED e/ou de seus respectivos autores, professores, palestrantes, parceiros ou licenciantes, conforme aplicável.

A compra de um curso não transfere ao aluno qualquer direito de propriedade intelectual ou direito autoral sobre os conteúdos disponibilizados.

A contratação concede exclusivamente uma licença limitada de acesso e utilização pessoal, educacional, não exclusiva e intransferível durante o período contratado.

7. PROIBIÇÃO DE GRAVAÇÃO, CÓPIA E CAPTURA

Salvo mediante autorização prévia e expressa da SOBAMED ou quando expressamente permitido pela legislação, é proibido:

I – gravar aulas;

II – filmar aulas presenciais ou transmissões;

III – realizar gravação de tela;

IV – capturar sistematicamente imagens ou telas dos conteúdos;

V – fotografar conteúdos para posterior reprodução ou distribuição;

VI – gravar webinars, lives ou discussões;

VII – utilizar softwares, extensões, aplicativos ou dispositivos destinados a copiar ou extrair conteúdos;

VIII – baixar vídeos ou arquivos quando essa possibilidade não for disponibilizada oficialmente pela plataforma;

IX – remover ou contornar mecanismos tecnológicos destinados à proteção do conteúdo; e

X – utilizar qualquer outro método destinado à reprodução não autorizada dos materiais.

8. PROIBIÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DOS MATERIAIS

É expressamente proibido compartilhar, enviar, disponibilizar, distribuir ou permitir acesso de terceiros aos materiais protegidos dos cursos.

A proibição inclui, entre outras formas, compartilhamento por:

• WhatsApp;

• Telegram;

• Facebook;

• Instagram;

• TikTok;

• YouTube;

• Vimeo;

• Discord;

• Google Drive;

• Dropbox;

• OneDrive;

• redes sociais;

• fóruns;

• websites;

• blogs;

• grupos de estudo;

• plataformas de compartilhamento de arquivos;

• plataformas de cursos;

• e-mail;

• aplicativos de mensagens;

• redes internas de empresas, clínicas, hospitais ou universidades;

• qualquer outro ambiente físico ou digital.

É igualmente proibido disponibilizar login e senha para terceiros como forma indireta de compartilhamento do conteúdo.

9. PROIBIÇÃO DE REPRODUÇÃO PÚBLICA

A contratação de um curso concede direito de utilização exclusivamente individual.

A aquisição não autoriza sua exibição ou reprodução coletiva.

É proibida a reprodução, apresentação, transmissão ou exibição das aulas ou materiais para terceiros em:

• clínicas;

• consultórios;

• hospitais;

• universidades;

• faculdades;

• escolas;

• empresas;

• associações;

• sociedades médicas;

• congressos;

• eventos;

• cursos;

• palestras;

• reuniões;

• grupos de estudo;

• videoconferências;

• plataformas digitais;

• ou qualquer outro ambiente coletivo,

salvo mediante autorização prévia e expressa da SOBAMED e/ou dos respectivos titulares dos direitos envolvidos.

10. PROIBIÇÃO DE REVENDA E UTILIZAÇÃO COMERCIAL

É expressamente proibido:

a) vender ou revender os materiais;

b) sublicenciar conteúdos;

c) alugar ou emprestar conteúdos;

d) comercializar cópias;

e) incluir conteúdos da SOBAMED em outros cursos sem autorização;

f) utilizar os conteúdos para criação de cursos concorrentes;

g) reproduzir questões, apostilas ou apresentações para utilização comercial;

h) disponibilizar conteúdos em plataformas de ensino de terceiros;

i) utilizar materiais da SOBAMED para treinamento coletivo mediante pagamento ou gratuitamente sem autorização;

j) utilizar a estrutura, gravações ou materiais protegidos para elaboração de produtos comerciais derivados, quando isso violar os direitos dos respectivos titulares.

11. MARCAS D'ÁGUA E IDENTIFICAÇÃO DO ALUNO

A SOBAMED poderá utilizar recursos destinados à proteção de seus conteúdos, incluindo marcas d'água, identificação do aluno, códigos de acesso, registros técnicos ou outros mecanismos permitidos pela legislação.

É expressamente proibido remover, apagar, ocultar, alterar ou tentar inutilizar:

• marca d'água;

• nome do usuário;

• CPF ou identificação inserida no material;

• logotipo;

• identificação do curso;

• aviso de direitos autorais;

• mecanismos de rastreamento;

• mecanismos de proteção.

12. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E DESTINAÇÃO INDEVIDA DOS CONTEÚDOS

A reprodução, distribuição ou utilização não autorizada de conteúdo protegido poderá caracterizar violação de direitos autorais e sujeitar o responsável às medidas previstas na legislação brasileira.

Constatada violação relevante destes Termos, a SOBAMED poderá, considerando a natureza e gravidade da ocorrência:

a) comunicar o aluno sobre a irregularidade;

b) solicitar a imediata interrupção da conduta;

c) solicitar a remoção do conteúdo;

d) suspender preventivamente o acesso quando necessário para proteger a plataforma ou os conteúdos;

e) cancelar o acesso em casos de infração comprovada e grave;

f) preservar registros necessários à apuração da ocorrência;

g) solicitar às plataformas digitais a remoção de conteúdos disponibilizados indevidamente; e

h) adotar medidas administrativas ou judiciais destinadas à cessação da infração e eventual reparação de prejuízos.

13. IMAGEM, VOZ E PRIVACIDADE DOS PARTICIPANTES

Nas aulas ao vivo, webinars, discussões, reuniões, sessões interativas ou outros ambientes em que professores ou participantes possam ser identificados, é proibido ao aluno, sem autorização:

• gravar;

• filmar;

• retransmitir;

• fotografar;

• publicar;

• compartilhar;

• reproduzir;

• divulgar imagens, vozes ou manifestações dos participantes.

A finalidade dessa regra é proteger direitos autorais, direito de imagem, privacidade, proteção de dados e confidencialidade dos envolvidos.

14. CONTEÚDO MÉDICO E FINALIDADE EDUCACIONAL

Os cursos da SOBAMED possuem finalidade educacional, científica e de atualização profissional.

Quando os conteúdos forem destinados a profissionais da saúde, as informações apresentadas não substituem:

• avaliação clínica individual;

• julgamento profissional;

• protocolos institucionais;

• diretrizes oficiais vigentes;

• bula e informações regulatórias de medicamentos;

• avaliação de contraindicações;

• análise individual do paciente;

• observância das normas profissionais e éticas aplicáveis.

O conhecimento científico é dinâmico e poderá sofrer alterações em razão de novas evidências, diretrizes, tecnologias, medicamentos ou decisões regulatórias.

Cabe ao profissional verificar a atualidade, adequação e aplicabilidade das informações antes de utilizá-las na assistência ao paciente.

A conclusão de curso da SOBAMED não representa, por si só:

• obtenção automática de título de especialista;

• registro de qualificação de especialista;

• habilitação profissional que dependa de requisito legal específico;

• garantia de aprovação em concurso ou prova;

• garantia de resultado profissional;

• garantia de resultado financeiro.

Eventuais reconhecimentos ou certificações específicas serão aqueles expressamente informados na oferta do respectivo curso.

15. CASOS CLÍNICOS E DADOS DE PACIENTES

Quando houver discussões de casos clínicos, o aluno compromete-se a respeitar a confidencialidade e a privacidade das informações apresentadas.

É proibida a utilização dos ambientes dos cursos da SOBAMED para divulgação desnecessária de dados que permitam identificar pacientes.

Os participantes deverão, sempre que possível e adequado, evitar fornecer dados diretamente identificáveis de pacientes em perguntas, discussões, chats, fóruns ou atividades acadêmicas.

Informações relativas à saúde podem possuir tratamento jurídico específico como dados pessoais sensíveis e deverão ser tratadas com cautela e de acordo com a legislação aplicável.

16. ALTERAÇÕES NO CONTEÚDO, CRONOGRAMA OU CORPO DOCENTE

A SOBAMED poderá realizar ajustes pedagógicos ou operacionais em seus cursos quando necessários para preservar ou melhorar a qualidade da atividade educacional.

Esses ajustes poderão incluir:

• atualização de conteúdos;

• reorganização de aulas;

• alterações de datas;

• mudanças de cronograma;

• inclusão de conteúdos;

• substituição de professores ou palestrantes;

• alterações tecnológicas da plataforma.

Sempre que possível, as mudanças deverão preservar a finalidade e o objeto essencial do curso contratado.

Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais disponíveis.

Caso ocorra alteração substancial que comprometa a prestação do serviço contratado, serão respeitados os direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.

17. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

A SOBAMED buscará manter sua plataforma e os conteúdos contratados disponíveis durante o período previsto na respectiva oferta.

Poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de:

a) manutenções;

b) atualizações;

c) falhas de fornecedores tecnológicos;

d) indisponibilidade de serviços de internet;

e) falhas de hospedagem;

f) problemas de segurança;

g) caso fortuito ou força maior;

h) situações técnicas que exijam intervenção temporária.

Quando uma indisponibilidade relevante diretamente atribuível à SOBAMED comprometer substancialmente o período de acesso contratado, poderão ser adotadas medidas proporcionais destinadas a preservar a prestação do serviço, inclusive extensão do período de acesso quando cabível.

18. REQUISITOS TECNOLÓGICOS

É responsabilidade do aluno possuir equipamentos e conexão à internet compatíveis com os requisitos razoavelmente necessários para acesso aos cursos.

Problemas relacionados exclusivamente ao dispositivo, navegador, sistema operacional, conexão de internet ou infraestrutura do próprio aluno não caracterizam, por si só, indisponibilidade do serviço da SOBAMED.

A SOBAMED poderá prestar orientação ou suporte técnico dentro dos limites razoáveis de sua atuação.

19. CERTIFICAÇÃO

Quando o curso oferecer certificado, sua emissão estará condicionada ao cumprimento dos requisitos específicos estabelecidos para aquele curso.

Entre os requisitos poderão estar:

• cumprimento de carga horária;

• visualização das aulas;

• realização de avaliação;

• obtenção de nota mínima;

• preenchimento de atividades;

• participação em atividades obrigatórias;

• preenchimento de dados necessários à emissão;

• regularidade da matrícula.

Os critérios específicos serão aqueles divulgados para cada curso.

O aluno é responsável pela informação correta de seu nome e demais dados necessários à emissão do certificado.

20. FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

As formas de pagamento disponíveis serão apresentadas no momento da contratação e poderão incluir:

• cartão de crédito;

• boleto bancário;

• Pix;

• ou outros meios disponibilizados pela SOBAMED ou por seus parceiros financeiros.

Preço, quantidade de parcelas, vencimentos, eventuais descontos e demais condições comerciais serão aqueles apresentados e aceitos pelo consumidor no momento da contratação.

21. PAGAMENTO POR BOLETO

Quando essa modalidade estiver disponível, o boleto bancário deverá ser pago até a respectiva data de vencimento.

A ausência de pagamento poderá impedir a confirmação da inscrição ou, quando houver obrigação financeira parcelada posteriormente à liberação do curso, produzir as consequências previstas na contratação e na legislação aplicável.

22. PAGAMENTO POR PIX

Quando essa modalidade estiver disponível, o pagamento por Pix deverá ser realizado utilizando exclusivamente os dados, chave ou QR Code fornecidos nos canais oficiais da SOBAMED ou por seu intermediador autorizado.

O consumidor deverá conferir os dados do favorecido antes de concluir a transferência.

A SOBAMED recomenda que não sejam realizados pagamentos para chaves Pix recebidas de remetentes ou canais não reconhecidos como oficiais.

23. INADIMPLÊNCIA

Quando existir obrigação financeira futura diretamente perante a SOBAMED, eventual atraso poderá sujeitar o contratante aos encargos expressamente informados e permitidos pela legislação vigente.

Quando aplicável e previsto na contratação, poderá incidir:

multa moratória de até 2% sobre o valor em atraso; e
juros de mora de 1% ao mês, calculados proporcionalmente aos dias de atraso.

A inadimplência poderá resultar na suspensão do acesso enquanto permanecer a obrigação financeira pendente, desde que essa consequência seja compatível com a modalidade contratada e com a legislação aplicável.

Eventual cobrança ou registro de inadimplência em banco de dados de proteção ao crédito somente poderá ocorrer mediante cumprimento dos requisitos legais aplicáveis.

24. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E LGPD

A SOBAMED – Sociedade Brasileira de Atualização Médica, CNPJ nº 55.693.891/0001-09, realizará o tratamento dos dados pessoais de seus alunos, clientes, usuários e demais titulares em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis.

24.1. DADOS QUE PODERÃO SER TRATADOS

Conforme necessário à prestação dos serviços, a SOBAMED poderá tratar informações como:

a) nome completo;

b) CPF e demais dados de identificação;

c) endereço;

d) endereço de e-mail;

e) número de telefone e WhatsApp;

f) profissão e especialidade;

g) informações relacionadas às inscrições e cursos adquiridos;

h) histórico de acesso, participação e conclusão;

i) resultados de avaliações;

j) informações necessárias à emissão e validação de certificados;

k) informações relacionadas a pagamentos e transações;

l) registros de acesso, endereço IP, data e horário;

m) informações técnicas relativas aos dispositivos utilizados;

n) registros de atendimento e relacionamento; e

o) outras informações necessárias à adequada execução dos serviços.

A SOBAMED deverá observar os princípios previstos na legislação, incluindo finalidade, adequação, necessidade, segurança, transparência e prevenção.

25. FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS

Os dados pessoais poderão ser tratados, conforme aplicável, para:

I – cadastrar e identificar o aluno;

II – processar inscrições e matrículas;

III – processar compras e pagamentos;

IV – liberar e administrar acesso aos cursos;

V – prestar atendimento e suporte;

VI – enviar informações referentes ao curso;

VII – comunicar aulas, cronogramas e eventos;

VIII – administrar avaliações;

IX – emitir e validar certificados;

X – emitir documentos fiscais;

XI – cumprir obrigações contábeis, fiscais, legais ou regulatórias;

XII – prevenir fraudes;

XIII – preservar a segurança da plataforma;

XIV – proteger contas e credenciais;

XV – identificar compartilhamento indevido de contas;

XVI – identificar utilização irregular da plataforma;

XVII – produzir análises e melhorar produtos, conteúdos e serviços;

XVIII – exercer regularmente direitos;

XIX – atender determinações legais ou de autoridades competentes;

XX – manter registros necessários à comprovação das contratações; e

XXI – realizar comunicações institucionais, informativas ou comerciais quando houver fundamento legal adequado.

26. BASES LEGAIS PARA TRATAMENTO DE DADOS

O tratamento dos dados pessoais poderá ocorrer mediante uma ou mais bases legais previstas na LGPD, conforme a finalidade específica.

Entre elas poderão estar:

a) execução de contrato ou procedimentos relacionados à contratação;

b) cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

c) exercício regular de direitos;

d) legítimo interesse, quando aplicável;

e) proteção do crédito, quando aplicável;

f) consentimento, quando essa for a base legal adequada; e

g) outras hipóteses previstas na legislação.

O consentimento não será utilizado como fundamento genérico para todas as atividades de tratamento quando existir outra base legal apropriada.

27. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Para prestar seus serviços, a SOBAMED poderá compartilhar os dados estritamente necessários com empresas ou fornecedores que participem de sua operação, tais como:

• plataforma de ensino;

• serviços de hospedagem;

• armazenamento em nuvem;

• sistemas administrativos;

• sistemas de relacionamento com clientes;

• sistemas de comunicação;

• serviços de e-mail;

• WhatsApp e serviços relacionados à comunicação;

• instituições financeiras;

• adquirentes;

• gateways e intermediadores de pagamento;

• sistemas de emissão de documentos fiscais;

• serviços contábeis;

• fornecedores de tecnologia;

• ferramentas de análise e segurança;

• serviços relacionados à emissão e validação de certificados;

• prestadores necessários à execução do serviço contratado;

• autoridades públicas quando houver obrigação legal ou determinação válida.

Sempre que aplicável, fornecedores e parceiros deverão observar as obrigações relacionadas à proteção de dados pessoais.

A SOBAMED não comercializa os dados pessoais de seus alunos ou clientes.

28. DADOS DE PAGAMENTO

Informações completas de cartões e outros instrumentos financeiros poderão ser processadas diretamente por instituições financeiras, adquirentes, gateways ou intermediadores de pagamento.

A SOBAMED poderá receber informações necessárias à gestão da contratação, tais como:

• identificação da transação;

• valor;

• parcelas;

• status do pagamento;

• data da transação;

• identificadores da operação.

29. COMUNICAÇÕES E MARKETING

A SOBAMED poderá utilizar os dados de contato para enviar comunicações necessárias à prestação dos serviços contratados, incluindo:

• confirmação de inscrição;

• instruções de acesso;

• avisos de aulas;

• alterações de cronograma;

• avaliações;

• certificados;

• pagamentos;

• suporte;

• segurança da conta.

A SOBAMED também poderá realizar comunicações institucionais ou comerciais quando houver fundamento legal adequado.

Quando aplicável, o titular poderá utilizar as opções disponibilizadas para interromper o recebimento de comunicações promocionais.

A solicitação de cancelamento de comunicações promocionais não impede o envio de mensagens necessárias à execução de uma contratação, atendimento, segurança ou cumprimento de obrigação legal.

30. SEGURANÇA DOS DADOS

A SOBAMED adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com suas atividades destinadas a proteger dados pessoais contra situações como:

• acesso não autorizado;

• perda;

• alteração;

• destruição;

• vazamento;

• utilização indevida;

• divulgação indevida;

• tratamento inadequado ou ilícito.

Nenhum sistema tecnológico é absolutamente imune a incidentes.

Na ocorrência de incidente envolvendo dados pessoais, a SOBAMED adotará as providências aplicáveis de acordo com a legislação e regulamentação vigente.

31. ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO DOS DADOS

Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário para atingir as finalidades para as quais foram tratados.

Determinados dados poderão ser mantidos após o término do relacionamento quando sua conservação for necessária ou permitida para:

a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

b) exercício regular de direitos;

c) comprovação de contratação;

d) manutenção de registros de certificados;

e) prevenção a fraudes;

f) cumprimento de obrigações fiscais ou contábeis; ou

g) outras hipóteses permitidas pela legislação.

Quando não houver necessidade ou fundamento jurídico para sua conservação, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados, conforme aplicável.

32. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS

O titular poderá exercer os direitos assegurados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conforme aplicáveis à situação concreta.

Entre eles estão, nos termos da legislação:

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;

V – portabilidade, observados os requisitos legais e regulamentares;

VI – eliminação de dados tratados com fundamento no consentimento, quando aplicável e legalmente cabível;

VII – informação sobre compartilhamento de dados, conforme previsto na legislação;

VIII – informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências, quando aplicável;

IX – revogação do consentimento, quando essa for a base legal utilizada; e

X – demais direitos assegurados pela legislação.

Uma solicitação de exclusão não implicará necessariamente a eliminação de todos os dados quando sua conservação estiver autorizada ou for exigida pela legislação.

33. CANAL PARA ASSUNTOS RELACIONADOS À LGPD

Solicitações relacionadas à privacidade ou ao exercício dos direitos previstos na LGPD poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais:

E-mail: contato@sobamed.com.br
WhatsApp: (11) 5128-5048
Site: www.sobamed.com.br

Para proteger o próprio titular e evitar acesso indevido a dados pessoais, a SOBAMED poderá solicitar informações razoavelmente necessárias para confirmação da identidade do solicitante.

34. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

As disposições destes Termos poderão ser complementadas pela Política de Privacidade da SOBAMED, disponível em seus canais oficiais.

A Política de Privacidade poderá detalhar as práticas relacionadas a dados pessoais, tecnologias utilizadas, cookies, fornecedores, períodos de retenção, direitos dos titulares e demais informações pertinentes.

35. RESPONSABILIDADES DO ALUNO

O aluno compromete-se a utilizar os serviços de maneira lícita e compatível com estes Termos.

É proibida qualquer tentativa de:

a) invadir sistemas;

b) obter acesso não autorizado;

c) comprometer a segurança da plataforma;

d) contornar mecanismos de proteção;

e) copiar bases de dados;

f) extrair conteúdos de forma automatizada;

g) prejudicar o funcionamento da plataforma;

h) utilizar robôs ou softwares não autorizados;

i) compartilhar credenciais;

j) utilizar a conta de terceiros;

k) praticar fraude;

l) utilizar os serviços para fins ilícitos.

36. CANCELAMENTO OU DESCONTINUIDADE DO CURSO PELA SOBAMED

Caso a SOBAMED necessite cancelar definitivamente um curso antes da efetiva prestação dos serviços contratados e não seja possível disponibilizar alternativa equivalente aceita pelo consumidor, serão respeitados os direitos previstos na legislação aplicável.

Dependendo da situação e dos direitos do consumidor, poderão ser oferecidas soluções como:

• transferência para outro curso;

• crédito;

• remarcação;

• restituição dos valores cabíveis.

Nenhuma dessas opções afastará direitos legalmente assegurados ao consumidor.

37. ATUALIZAÇÃO DESTES TERMOS

A SOBAMED poderá atualizar estes Termos em razão de:

• alterações legais;

• mudanças regulatórias;

• alterações tecnológicas;

• mudanças operacionais;

• introdução de novos serviços;

• melhoria dos procedimentos internos.

As alterações não poderão eliminar retroativamente direitos legalmente adquiridos pelo consumidor em relação a contratações anteriores.

Para novas contratações, será considerada a versão disponibilizada e aceita no momento da compra.

A identificação da versão e a respectiva data de atualização serão mantidas no documento.

38. NULIDADE PARCIAL

Caso determinada disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas na máxima extensão permitida pela legislação.

39. TOLERÂNCIA

A eventual tolerância da SOBAMED quanto ao descumprimento de determinada obrigação não significará renúncia automática a direitos nem alteração permanente destes Termos.

40. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Nas relações de consumo, serão especialmente observadas as disposições da Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.

Eventuais divergências deverão, preferencialmente, ser inicialmente encaminhadas aos canais oficiais da SOBAMED para tentativa de solução consensual.

Não sendo possível a solução administrativa, ficam preservados todos os direitos previstos na legislação aplicável, inclusive as normas legais relacionadas à competência territorial.

41. CANAIS OFICIAIS DA SOBAMED

Para dúvidas, solicitações, atendimento, cancelamento ou outras questões referentes aos cursos:

SOBAMED – Sociedade Brasileira de Atualização Médica
CNPJ: 55.693.891/0001-09
E-mail: contato@sobamed.com.br
WhatsApp: (11) 5128-5048
Site: www.sobamed.com.br

42. DECLARAÇÃO DE ACEITE

Ao selecionar a opção "LI E ACEITO OS TERMOS", concluir a contratação ou praticar outro ato eletrônico inequívoco de concordância disponibilizado no processo de compra, o aluno declara que:

I – teve acesso a estes Termos antes da contratação;

II – teve oportunidade de realizar sua leitura;

III – compreendeu as condições de contratação;

IV – concorda com as condições apresentadas;

V – está ciente de que seu acesso é pessoal e intransferível;

VI – compromete-se a não compartilhar seu login e senha;

VII – está ciente das regras relativas aos direitos autorais e à propriedade intelectual;

VIII – compromete-se a não gravar, copiar, capturar, reproduzir, compartilhar, revender, retransmitir ou disponibilizar publicamente os conteúdos sem autorização;

IX – está ciente de que os materiais destinam-se ao seu uso individual;

X – está ciente das condições específicas do curso adquirido;

XI – está ciente do direito legal de arrependimento quando aplicável;

XII – está ciente das regras relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais;

XIII – declara que as informações fornecidas em seu cadastro são verdadeiras; e

XIV – concorda integralmente com estes Termos e com as condições específicas apresentadas no momento da contratação.

TERMO DE ACEITE

Declaro que li, compreendi e aceito integralmente os Termos Gerais de Compra, Acesso e Utilização dos Cursos SOBAMED.

Aluno: [[aluno_nome]]

CPF: [[aluno_cpf]]

E-mail: [[aluno_email]]

Telefone: [[aluno_telefone]]

Data do aceite: [[data_local_atual]]

Assinatura:

[[aluno_assinatura]]